Flashcard FC33679
Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: II - usar privativamente distintivo e documento de identidade funcional, válido em todo território nacional;
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas:
II - usar privativamente distintivo e documento de identidade funcional, válido em todo território nacional;
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