Flashcard FC33680
Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: III - ter porte livre de arma, em todo o território nacional, nos termos de legislação específica;
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas:
III - ter porte livre de arma, em todo o território nacional, nos termos de legislação específica;
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