Flashcard FC33681
Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: IV - ter livre acesso a locais públicos ou particulares sujeitos a intervenção policial, no exercício de suas atribuiçõe
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas:
IV - ter livre acesso a locais públicos ou particulares sujeitos a intervenção policial, no exercício de suas atribuições, observada a legislação vigente;
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