Flashcard FC33686
Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: IX - requisitar, em caso de iminente perigo público, bens ou serviços, públicos ou particulares, em caráter excepcional,
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas:
IX - requisitar, em caso de iminente perigo público, bens ou serviços, públicos ou particulares, em caráter excepcional, quando inviável outro procedimento, assegurada indenização ao proprietário, em caso de dano;
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