Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: X - ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeito a prisão antes e após a cond

X - ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeito a prisão antes e após a condenação definitiva, conforme disposto no Código de Processo Penal e nos termos da Lei federal nº 5.350, de 6 de novembro de 1967;