Flashcard FC33688
Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: XI - receber, no ato de sua primeira designação, munições e colete balístico dentro do prazo de validade, arma de fogo,
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas:
XI - receber, no ato de sua primeira designação, munições e colete balístico dentro do prazo de validade, arma de fogo, algemas e distintivo oficial individualizado;
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