Flashcard FC33689
Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: XII - exercer as funções em instalações que ofereçam condições adequadas de segurança, higiene e saúde.
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas:
XII - exercer as funções em instalações que ofereçam condições adequadas de segurança, higiene e saúde.
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