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Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas: I - expedir notificações, mandados policiais e outros atos necessários ao fiel des
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas:
I - expedir notificações, mandados policiais e outros atos necessários ao fiel desempenho de suas atribuições;
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