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Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas: § 1º O Delegado de Polícia goza de autonomia e independência no exercício das funç
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas:
§ 1º O Delegado de Polícia goza de autonomia e independência no exercício das funções de seu cargo.
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