Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas: § 3º O cargo de Delegado de Polícia é privativo de bacharel em direito, devendo-lh

§ 3º O cargo de Delegado de Polícia é privativo de bacharel em direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar dado aos magistrados, aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e aos advogados, nos termos da legislação específica.