Flashcard FC33699
Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: I - ter respeitado o regime do trabalho policial civil;
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda:
I - ter respeitado o regime do trabalho policial civil;
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