Flashcard FC33700
Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: II - receber instrução e treinamento frequentes a respeito do uso
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda:
II - receber instrução e treinamento frequentes a respeito do uso dos equipamentos de proteção individual;
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