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Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: III - ter assegurados os direitos da policial civil feminina, rel
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda:
III - ter assegurados os direitos da policial civil feminina, relativamente à gestação, amamentação e às exigências de cuidado com filhos menores, nos termos de regulamento;
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