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Flashcard FC33702

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: IV - ter acesso a serviços de saúde permanentes e de boa qualidad

Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)

VADE MECUM

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda:

IV - ter acesso a serviços de saúde permanentes e de boa qualidade;
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