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Flashcard FC33703

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: V - ter acompanhamento e tratamento especializado em caso de lesõ

Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)

VADE MECUM

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda:

V - ter acompanhamento e tratamento especializado em caso de lesões ou quando acometido de alto nível de estresse;
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