Flashcard FC33705
Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: VII - ter respeitado seus direitos e garantias fundamentais, tant
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda:
VII - ter respeitado seus direitos e garantias fundamentais, tanto no cotidiano como em atividades de formação ou de treinamento;
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