Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: VIII - ser recolhido somente em unidade prisional própria e espec

VIII - ser recolhido somente em unidade prisional própria e especial ou em sala especial da unidade em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, quando preso em flagrante delito ou por força de decisão judicial, sendo-lhe defeso exercer atividade funcional ou sair da repartição sem expressa autorização do juízo a cuja disposição se encontre;