Flashcard FC33707
Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: IX - ter a garantia de que todos os atos decisórios de superiores
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda:
IX - ter a garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos que disponham sobre punições, lotação e remoção sejam motivados e fundamentados;
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