Flashcard FC33708
Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: X - receber equipamentos de proteção individual e mobiliários ade
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda:
X - receber equipamentos de proteção individual e mobiliários adequados ao tipo de trabalho desenvolvido;
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