Flashcard FC33709
Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: XI - ter assistência médico-hospitalar na instituição a que se re
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda:
XI - ter assistência médico-hospitalar na instituição a que se refere o inciso VII do § 1º do art. 17, na forma de regulamento.
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