Flashcard FC33729
Art. 52. O policial civil só poderá ser removido de um município para outro, com prévia publicação de edital, observada a existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 52. O policial civil só poderá ser removido de um município para outro, com prévia publicação de edital, observada a existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG e, ainda, excepcionalmente:
IV - ex officio, no interesse do serviço policial, comprovada a necessidade, mediante ato motivado e fundamentado;
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