Flashcard FC33769
Art. 68. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração: § 5º Na hipótese de afastamento para participar de curso, congresso ou seminári
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 68. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração:
§ 5º Na hipótese de afastamento para participar de curso, congresso ou seminário no exterior ou para frequentar curso no País em prazo superior a seis meses, o policial civil dependerá de autorização do Governador do Estado.
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