Flashcard FC33813
Art. 83. O ingresso nas carreiras a que refere o art. 76 depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, e dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira. § 1
Lei Complementar nº 129/2013 (LOP PC MG)
Art. 83. O ingresso nas carreiras a que refere o art. 76 depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, e dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira.
§ 1º Caberá privativamente à Academia de Polícia Civil a realização:
II - nas condições estabelecidas em regulamento, do curso de formação técnico-profissional.
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