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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: O que acontece se o requisito para a concessão de
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que acontece se o requisito para a concessão de um benefício fiscal não for atendido?
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Resposta
O imposto será considerado devido a partir do momento em que a operação ou prestação ocorrer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º - Quando o benefício fiscal depender de requisito a ser preenchido e não sendo este satisfeito, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido a operação ou a prestação.
§ 1º O recolhimento do imposto far-se-á com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação ou prestação não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.
§ 2º A outorga de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.
II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA Capítulo
I - Do Contribuinte
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