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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: A solidariedade entre os contribuintes permite a
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A solidariedade entre os contribuintes permite a exigência de pagamento de forma escalonada?
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Resposta
Não, a solidariedade não permite benefício de ordem, a menos que garantias sejam apresentadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A solidariedade referida nos arts. 9º e 10 desta Lei, não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes ao total pagamento do débito. Capítulo
IV - Do Estabelecimento
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