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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: O que é considerado estabelecimento para efeitos
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que é considerado estabelecimento para efeitos da lei mencionada?
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Resposta
Estabelecimento é o local, privado ou público, onde o contribuinte exerce sua atividade, podendo ser permanente ou temporário, e inclui locais destinados a depósito ou armazenagem de mercadorias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Para efeito desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.
§ 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação ou encontrada a mercadoria.
§ 2º Considera-se estabelecimento autônomo: 1 - o veículo utilizado na venda de mercadoria sem destinatário certo; (Item acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19.07.2000, DOE SP de 20.07.2000) 2 - o veículo utilizado na captura de pescado. (Item acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19.07.2000, DOE SP de 20.07.2000) 3 - a área e a atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidas na legislação federal. (Item acrescentado pela Lei 11.929, de 12.04.2005, DOE SP de 13.12.2005)
§ 3º Considera-se extensão do estabelecimento o escritório onde o contribuinte exerce atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22.12.2009, DOE SP de 23.12.2009)
§ 4º O regulamento poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte. (Antigo parágrafo 3º acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19.07.2000, DOE SP de 20.07.2000, e renumerado pela Lei nº 13.918, de 22.12.2009, DOE SP de 23.12.2009)
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