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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quem é responsável pela obrigação tributária atri
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem é responsável pela obrigação tributária atribuída ao estabelecimento?
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Resposta
O titular do estabelecimento é o responsável pela obrigação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação ao estabelecimento.
§ 1º Para efeito de cumprimento de obrigação tributária: 1 - entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular; 2 - são considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, correção monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 10.619, de 19.07.2000, DOE SP de 20.07.2000)
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