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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quais são os requisitos que a Secretaria da Fazen
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são os requisitos que a Secretaria da Fazenda pode exigir antes de deferir um pedido de inscrição?
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Resposta
A Secretaria da Fazenda pode exigir o preenchimento de requisitos específicos relacionados ao tipo societário, atividade econômica, porte do negócio e regime de tributação, além da apresentação de documentos que comprovem a localização do estabelecimento, a identidade e residência dos sócios ou diretores, e a capacidade financeira destes para exercer a atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A Secretaria da Fazenda poderá exigir do interessado, antes de deferir o pedido de inscrição:
I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação;
II - a apresentação dos documentos adiante indicados, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação: a) da localização do estabelecimento;
b) da identidade e da residência dos sócios ou diretores;
c) da capacidade financeira dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida;
III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ.
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