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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quais são as formas de alteração dos dados de ins
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são as formas de alteração dos dados de inscrição de um estabelecimento?
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Resposta
As alterações podem ser feitas pelo contribuinte mediante comunicação, ou pela Secretaria da Fazenda de ofício, visando o interesse da Administração Tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Qualquer alteração dos dados declarados para obtenção da inscrição, bem como a transferência, a venda, a suspensão e o encerramento de atividade do estabelecimento:
I - será efetuada, observados os prazos e a forma estabelecidos em regulamento, mediante comunicação do contribuinte;
II - poderá ser efetuada de ofício pela Secretaria da Fazenda, no interesse da Administração Tributária.
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