Flashcard FC394708
De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Em quais situações a inscrição no cadastro de con
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em quais situações a inscrição no cadastro de contribuintes é considerada nula?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A inscrição é nula quando há simulação da existência do estabelecimento ou da empresa, simulação do quadro societário, inexistência do estabelecimento ou indicação incorreta de sua localização, ou ainda, quando são fornecidos dados cadastrais falsos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A inscrição no cadastro de contribuintes será nula a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, for constatada:
I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;
II - simulação do quadro societário da empresa;
III - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;
IV - indicação de dados cadastrais falsos.
§ 1º Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou da empresa quando: 1 - a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida, ou; 2 - não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos registros contábeis.
§ 2º Considera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indicadas pessoas interpostas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em