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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: O que deve constar na documentação fiscal do cont
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que deve constar na documentação fiscal do contribuinte?
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Resposta
O número de inscrição do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número de inscrição.
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