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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Qual é a obrigação do contribuinte ao ajustar a re
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a obrigação do contribuinte ao ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte?
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Resposta
O contribuinte deve comprovar sua regularidade perante o fisco e exigir o mesmo da outra parte envolvida na operação ou prestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22 - A. Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco, de acordo com o item 4, do
§ 1º, do artigo 36, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente. (Caput acrescentado pela Lei nº 12.294, de 06.03.2006, DOE SP de 07.03.2006)
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