Flashcard FC394721
De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Qual é a função da pauta expedida pela Secretaria
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a função da pauta expedida pela Secretaria da Fazenda em relação ao valor das operações ou prestações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pauta estabelece o valor mínimo das operações ou prestações, podendo ser modificada para incluir ou excluir mercadorias ou serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda.
§ 1º A pauta poderá ser modificada a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço.
§ 2º A pauta poderá ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas e ter seu valor atualizado sempre que necessário.
§ 3º Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.
§ 4º Nas operações ou prestações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá de celebração de acordo entre os envolvidos, Estados ou Distrito Federal, para estabelecer os critérios de fixação dos valores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em