Flashcard FC394724
De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Como é tratado o montante do imposto em relação à
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como é tratado o montante do imposto em relação à sua base de cálculo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O montante do imposto é considerado parte da sua própria base de cálculo, e o destaque do imposto é apenas uma indicação para controle.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33 - O montante do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos IV, VI, XIV, XVII e XVIII do artigo 2º, integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 17470 DE 13/12/2021).
II - Da Alíquota
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em