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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quem é responsável pelo lançamento do imposto nos
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem é responsável pelo lançamento do imposto nos documentos e livros fiscais?
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Resposta
A responsabilidade pelo lançamento do imposto é exclusiva do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo Único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeitas à posterior homologação pela autoridade administrativa.
IV - Da Não-Cumulatividade
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