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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: A isenção ou a não-incidência de tributos gera di
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A isenção ou a não-incidência de tributos gera direito a crédito para compensação nas operações seguintes?
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Resposta
Não, a isenção ou a não-incidência não gera direito a crédito para compensação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A isenção ou a não-incidência, salvo determinação em contrário:
I - não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
II - acarreta a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.
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