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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Qual é o prazo para a extinção do direito ao créd
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o prazo para a extinção do direito ao crédito do imposto após a emissão do documento fiscal?
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Resposta
O direito ao crédito extingue-se após cinco anos contados da data de emissão do documento fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Para a compensação, é assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do
§ 1º do artigo 36, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas.
§ 1º O direito ao crédito do imposto condiciona-se à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos pela legislação.
§ 2º O crédito deve ser escriturado por seu valor nominal.
§ 3º O direito ao crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento fiscal.
§ 4º O estabelecimento que receba mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, pode creditar-se do imposto pago por ocasião da saída de mercadoria, segundo o disposto em regulamento.
§ 5º Salvo hipótese expressamente prevista em regulamento, é vedada a apropriação do crédito do imposto destacado em documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que o venha a escriturar.
§ 6º
§ 7º Nas hipóteses dos incisos XVII e XVIII do artigo 2º, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido a este Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17470 DE 13/12/2021).
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