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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Qual é a alternativa ao sistema de crédito que po
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a alternativa ao sistema de crédito que pode ser oferecida ao contribuinte segundo a legislação mencionada?
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Resposta
O contribuinte pode ter a opção de compensar valores com base em uma porcentagem fixa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38 - -A. Em substituição ao sistema de crédito previsto no art. 38, poderá ser facultado ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa. (Artigo acrescentado pela Lei nº 13.918, de 22.12.2009, DOE SP de 23.12.2009)
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