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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: O que pode fazer o contribuinte se não ocorrer o
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que pode fazer o contribuinte se não ocorrer o fato gerador mencionado na lei?
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Resposta
O contribuinte pode se creditar do valor que foi recolhido a título de imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Na hipótese do artigo 60, não ocorrendo o fato gerador, pode o contribuinte creditar-se da importância recolhida a título de imposto.
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