Flashcard FC394733
De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quais são as situações em que o contribuinte deve
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são as situações em que o contribuinte deve estornar o imposto creditado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O contribuinte deve estornar o imposto creditado quando a mercadoria ou serviço perecer, deteriorar-se, for roubado, furtado ou extraviado; quando for objeto de saída ou prestação não tributada ou isenta; quando for utilizada em processo de industrialização ou produção rural de produto não tributado ou isento; quando for utilizada para fins alheios à atividade do estabelecimento; ou quando consumida no próprio estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O contribuinte deve proceder ao estorno do imposto de que se tenha creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
I - venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio;
II - seja objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada ou da prestação;
III - seja utilizada, integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto;
IV - venha a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
V -
VI - para industrialização ou comercialização, seja utilizada ou consumida no próprio estabelecimento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19.07.2000, DOE SP de 20.07.2000)
Parágrafo Único - Havendo mais de uma operação ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou prestação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em