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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: A vedação e o estorno de crédito se aplicam a qua
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A vedação e o estorno de crédito se aplicam a quais tipos de impostos relacionados a mercadorias?
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Resposta
Se aplicam ao imposto sobre serviços de transporte e de comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A vedação e o estorno de crédito previstos nos artigos 40 e 41 estendem-se ao imposto incidente sobre serviços de transporte e de comunicação relacionados com mercadoria que venha a ter qualquer das destinações mencionadas nos aludidos dispositivos.
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