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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Em quais situações não é exigido o estorno do cré
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em quais situações não é exigido o estorno do crédito de imposto relacionado à entrada de mercadoria ou serviço?
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Resposta
Não é exigido o estorno do crédito quando a mercadoria ou serviço é destinado ao exterior ou na transferência interna de bens do Ativo Permanente ou materiais de uso ou consumo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Não se exigirá o estorno do crédito:
I - em relação ao imposto correspondente a entrada de mercadoria ou serviço objeto de operação ou prestação que os destine ao exterior;
II - na operação de transferência interna de bem do Ativo Permanente ou de material de uso ou consumo.
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