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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Qual é a competência do Poder Executivo em relaçã
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a competência do Poder Executivo em relação ao crédito de imposto?
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Resposta
O Poder Executivo pode conceder ou vedar crédito de imposto, além de dispensar ou exigir seu estorno, conforme acordos com outros Estados ou o Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Poder Executivo poderá conceder e vedar crédito de imposto, bem como dispensar e exigir seu estorno, segundo o que for estabelecido em acordo celebrado com outros Estados ou com o Distrito Federal, observado, quando for o caso, o disposto em lei complementar federal.
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