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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: É permitido restituir o valor do imposto utilizad
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
É permitido restituir o valor do imposto utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário?
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Resposta
Não, a restituição do valor do imposto utilizado como crédito é vedada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - É vedada a restituição por qualquer forma do valor do imposto que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário, bem como do saldo de créditos existentes na data do encerramento das atividades do estabelecimento.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo a devolução do tributo, total ou parcial, devidamente autorizada em acordo celebrado com outros Estados e com o Distrito Federal, na forma prevista na legislação pertinente.
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