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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: É permitido transferir créditos entre estabelecim
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
É permitido transferir créditos entre estabelecimentos em qualquer situação?
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Resposta
Não, a transferência de créditos entre estabelecimentos é vedada, exceto nas hipóteses previstas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em regulamento, é vedada a transferência de crédito de um para outro estabelecimento.
V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto
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