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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Como é calculado o valor do imposto a ser recolhi
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como é calculado o valor do imposto a ser recolhido em cada período de apuração?
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Resposta
O valor do imposto a recolher é a diferença entre o imposto devido sobre as operações tributadas e o imposto cobrado nas operações anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O valor do imposto a recolher corresponde à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores.
Parágrafo Único - O regulamento poderá determinar: 1 - que a apuração e o recolhimento sejam feitos: a) por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;
b) por mercadoria ou serviço, em função de cada operação ou prestação; 2 - a implantação de outro sistema de recolhimento do imposto, que se mostre mais eficiente para combater a sonegação. 3 - a aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta aferida, quando o contribuinte realizar operações com mercadorias ou prestações com serviços tributados por alíquotas internas diferenciadas. (Item acrescentado pela Lei nº 10.619, de 19.07.2000, DOE SP de 20.07.2000.
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