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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Quais são os regimes de apuração do imposto que u
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são os regimes de apuração do imposto que um contribuinte obrigado à escrituração fiscal deve utilizar?
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Resposta
Os regimes de apuração do imposto são o regime periódico de apuração e o regime de estimativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal deve apurar o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:
I - regime periódico de apuração;
II - regime de estimativa.
Parágrafo Único - O período de apuração dos regimes referidos neste artigo será fixado em regulamento.
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