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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Como é determinado o valor do imposto a ser recol
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como é determinado o valor do imposto a ser recolhido por estabelecimentos no regime de estimativa?
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Resposta
O valor do imposto é determinado pelo Fisco, com base em critérios estabelecidos em regulamento, considerando dados do contribuinte e outros disponíveis ao Fisco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O valor do imposto a recolher pelo estabelecimento enquadrado no regime de estimativa deve ser determinado pelo Fisco.
§ 1º O imposto deve ser estimado para período certo e prevalece enquanto não revisto pelo Fisco.
§ 2º O estabelecimento será enquadrado no regime de estimativa segundo critérios fixados em regulamento, que poderá levar em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.
§ 3º Os valores das operações ou das prestações e o montante do imposto a recolher no período considerado serão estimados em função dos dados declarados pelo contribuinte e de outros de que o Fisco disponha e devem guardar estrita relação e proporção com eles.
§ 4º O montante do imposto a recolher, estimado na forma do parágrafo anterior, deve ser dividido em parcelas, iguais ou não, conforme dispuser o regulamento.
§ 5º As parcelas poderão ser fixadas em número determinado de UFESP ou com a utilização de outro critério de atualização monetária.
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