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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: O que deve ser feito após o contribuinte ser enqu
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que deve ser feito após o contribuinte ser enquadrado no regime de estimativa?
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Resposta
O contribuinte deve ser notificado sobre o montante do imposto estimado e o valor de cada parcela.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Feito o enquadramento no regime de estimativa, o contribuinte deve ser notificado do montante do imposto estimado para o período e do valor de cada parcela.
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