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De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Lei Estadual nº 6.374/1989 ICMS (SP), responda: Qual é a prerrogativa do Fisco em relação aos val
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a prerrogativa do Fisco em relação aos valores estimados e ao desenquadramento de estabelecimentos?
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Resposta
O Fisco tem a autoridade de revisar os valores estimados e ajustar as parcelas subsequentes, além de poder desenquadrar estabelecimentos do regime de estimativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Fisco pode, a qualquer tempo e a seu critério:
I - rever os valores estimados e reajustar as parcelas subseqüentes à revisão, mesmo no curso do período considerado;
II - promover o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de estimativa.
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